SPRO Fiscal News #novembro2018

 

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Norma de Procedimento Fiscal
N° 053 De 12/07/2018 – Paraná: 

 

 

No estado do Paraná estava previsto para 05/11/2018 a entrada em vigor da obrigatoriedade de se informar nos documentos fiscais, NF-e Modelo 55 e na NFC-e Modelo 65, o código identificador dos benefícios fiscais previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29/09/2017.

 

Através da Norma de Procedimento Fiscal nº 074 de 22/10/2018 publicada em 01/11/2018 os prazos foram adiados para 1º de fevereiro de 2.019, tanto para a NF-e Modelo 55 como para a NFC-e Modelo 65. Os códigos identificadores serão informados no campo “cBenef” – Código do Benefício Fiscal na UF aplicado ao item e integra o grupo “Detalhamento de Produtos e Serviços” e são encontrados na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios, conforme definido na NPF 052/2018.

 

Na EFD ICMS/IPI os valores correspondentes aos benefícios fiscais serão informados no Registro E115: Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios. As inclusões, desativações e alterações dos códigos de ajustes serão divulgados pela IGF – Inspetoria Geral de Fiscalização por meio de Boletim Informativo da CRE – Coordenação da Receita do Estado do Paraná.

 

Observação: o disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.

 

 


 

 

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Tipos de Empresas Privadas: 

 

 

Sociedade Anônima ou Sociedade por Ações: é uma empresa com fins lucrativos e que tem o seu capital social formado e dividido em ações. As responsabilidades obrigações e deveres de cada sócio são limitados ás participações societárias de cada um. A Sociedade Anônima pode ser de Capital Aberto, quando seus valores mobiliários estão livres para negociações no mercado de ações como bolsa de valores ou mercado de balcão e de Capital Fechado quando seus valores mobiliários não podem ser negociados na bolsa de ações ou no mercado de balcão. A Diretoria de uma Sociedade Anônima deve ser formada no mínimo por duas pessoas naturais, acionistas ou não e cuja eleição é realizada por uma assembleia geral ou pelo conselho administrativo. 

 

Sociedade Limitada: é uma empresa constituída por dois ou mais profissionais através de um contrato firmado em cartório. Cada sócio e/ou proprietário possui responsabilidades, deveres e obrigações limitadas ao capital aplicado na empresa. Normalmente a Sociedade Limitada tem a representação formada pelo nome de um dos sócios acrescido do termo Ltda.

 

Empresa Individual: composta de uma única pessoal cujo nome civil compõe o nome empresarial e sem separação jurídica da empresa e da pessoa física, quer dizer, não há separação de bens entre a pessoa física e a pessoa jurídica. 

 

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI: é uma empresa que possibilita a responsabilidade ilimitada do empresário individual mais permite a formação de participação limitada com sócios familiares ou mesmo terceiros com um percentual mínimo com responsabilidade limitada ao valor do capital.

 

Sociedade em Conta de Participação – SCP: são sociedades formadas por duas ou mais pessoas sem firma social, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social não estando sujeitas às formalidades prescritas de outras sociedades. A SCP é uma espécie de sociedade não personificada, legal, que não possui personalidade jurídica, porém regida pelo Código Civil. A SCP deve possuir um sócio ostensivo, que realiza o objetivo social da sociedade em nome próprio e assume pessoalmente as obrigações e direitos do negócio, sendo, inclusive, responsável pela administração. O sócio oculto ou participante da SCP participa da sociedade, entretanto não participa de qualquer ato de administração ou gestão.

 

Organização Sem Fins Lucrativos: são organizações sem finalidade de lucros e com o objetivo principal de disseminar algum tipo de informação de conteúdo social ou prestar assistência a grupo de pessoas.
Os principais modelos desse tipo de empresa são as instituições religiosas, associações, entidades, organizações não governamentais, clubes, entre outras.

 


 

 

 

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Retenção de Tributos na Fonte

 

 

A retenção de tributos na fonte está prevista na legislação tributária brasileira e é um instrumento importante no combate à sonegação fiscal. Entre várias modalidades de retenção de tributos, destacamos as retenções incidentes nos valores pagos por serviços contratados entre pessoas jurídicas ou mesmo entre pessoas jurídicas e pessoas físicas.

 

O responsável legal pela retenção é o tomador dos serviços ou contratante, constituindo-se como um sujeito passivo responsável pelo cumprimento da obrigação principal, apurando a incidência, calculando e recolhendo o tributo, substituindo o fornecedor ou prestador dos serviços, perante a obrigação tributária. A obrigatoriedade de retenção mesmo recaindo sobre o tomador dos serviços, não exime o prestador dos serviços da responsabilidade legal do recolhimento dos tributos. Os tributos retidos serão motivo de deduções dos pagamentos a serem efetuados aos prestadores dos serviços pelas receitas auferidas. Os principais tributos elegíveis à retenção são: IR, COFINS, PIS, CSLL, INSS e ISS.

 

Na prática e nos sistemas de cálculos as apurações e retenções desses tributos, nem sempre são fáceis, entendíveis e perfeitamente definas nas legislações vigentes. Um dos tributos mais complicado para obtenção dos valores a reter é o INSS em decorrência das variantes na base de cálculo da retenção e também pelas alíquotas diferenciadas aplicadas.

 

A Receita Federal do Brasil instituiu a EFD-Reinf com a finalidade de controle efetivo das retenções efetuadas, criando dois Eventos importantes para essa finalidade:

 

Evento: R-2010 – Retenção Contribuição Previdenciária por Serviços Tomados
Evento: R-2070 – Retenções na Fonte: IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP, Pagamentos diversos

 

Importante que os tomadores dos serviços tenham perfeitos conhecimentos de quais atividades estão obrigadas às diversas retenções, para aplicação correta, evitando-se penalidades diante do não cumprimento da obrigação principal.

 

 


 

 

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Solução de Consulta Interna nº 13 – Cosit

 

 

A Receita Federal do Brasil divulgou através da Solução de Consulta Interna nº 13 – Cosit de 18/10/2018, os entendimentos relacionados à exclusão do ICMS das bases de cálculos das Contribuições para o PIS/PASEP e para a Cofins. O conteúdo da Solução de Consulta nem sempre é perfeitamente entendível e didático, mesmo para os profissionais da área tributária.

 

É questionável se a SC COSIT 13/18 apresenta o melhor entendimento da decisão do Acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o Recurso Extraordinário 574.706 de 2.017 requerido por um contribuinte do Paraná. Transparece que a RFB ao interpretar a decisão do STF, faz propositadamente restrições à sua aplicabilidade e cria um mecanismo nada transparente para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tanto no Regime Cumulativo como no Regime Não Cumulativo.

 

Logo no início da matéria temos a informação: o montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições é o valor mensal do ICMS a recolher. Qual seria esse valor mensal do ICMS a recolher? É o valor de todos os débitos por saída ou é o valor a recolher efetivo composto pelo saldo da apuração entre os débitos (saídas) e os créditos (entradas)?
Outro ponto importante é a consideração de que nem sempre o contribuinte tem saldo devedor do ICMS em sua apuração mensal e sim saldos credores a transportar para o período seguinte.

 

Considerando ainda que tanto o PIS como a Cofins são tributos cujos valores estão embutidos nos preços das mercadorias vendidas, como a redução da base de cálculo com a exclusão do ICMS, beneficiaria aos consumidores por ocasião das aquisição das mercadorias?

 

Em fim, são muitos questionamentos que devem ser esclarecidos e os contribuintes devem se aprimorar cada vez mais nos entendimentos para aplicação correta da exclusão do ICMS das bases de cálculos do PIS e da Cofins.

 

Bruno Machado
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