SPRO Fiscal News #agosto2018

 

 

spro-it-solutions-01-300x300

Instrução Normativa RFB 1818 de 24/07/2018.
Versão 4.0 da Nota Fiscal Eletrônica.
Instrução Normativa RFB 1.812/2018.

 

 

Novidades Tributárias:

 

1 – Instrução Normativa RFB 1818 de 24/07/2018:
Através da Instrução Normativa RFB 1818 de 24/07/2018, a Instrução Normativa 1702 de 21/03/2017 que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), sofreu várias atualizações. Os contribuintes com operações de Exportação,devem verificar minuciosamente as novas alterações e estudar com detalhes a IN 1702/17 para cumprimento das obrigações fiscais.

 

2 – NF-e 4.0:
Em 02/08/2018 será desativada a versão 3.10 da NF-e e apenas a versão 4.0 será aceita.
A NF-e 4.0 atualiza as diversas alterações sofridas pela versão 3.10, não só tecnicamente, mas também inserindo informações importantes para as SEFAZs das Unidades Federativas como para a Receita Federal do Brasil.

 

3 – Instrução Normativa RFB 1.812/2018:
A Instrução Normativa RFB 1.812 de 28/06/2018 altera a Instrução Normativa RFB 1.436 de 30 /12/ 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

 

As empresas que foram incluídas na desoneração da folha por força da respectiva Lei farão a sua opção pelo regime respectivo mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência setembro/2018 ou à 1ª competência para a qual haja receita bruta apurada.

 

A partir de 01.09.2018, no caso de contratação de empresas optantes pela desoneração da folha para execução de serviços mediante cessão de mão de obra, sujeitos à retenção previdenciária, a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida por empresas.

 


 

 

spro-it-solutions-02-300x300

Ajuste SINIEF 25 de 09/12/2016
e ajuste SINIEF 02 de 03/04/2009. 

 

 

Bloco K na EFD ICMS/IPI:
De acordo com o Ajuste SINIEF 25 de 09/12/2016 que altera o Ajuste SINIEF 02/09 que dispõe sobre a EFD ICMS/IPI, desde 01/01/2017 já existe a obrigatoriedade de inclusão do Bloco K – Registro de Controle da Produção e do Estoque, no arquivo da EFD ICMS/IPI.


Até o momento a inclusão do Bloco K se restringia aos Registros K200 – Estoque Escriturado e K280 – Correção de Apontamento Estoque Escriturado, para os estabelecimentos industriais conforme valores de faturamento da empresa e conforme as divisões da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

 

A partir de 2.019, de forma escalonada, as empresas se obrigam a transmitir o Bloco K completo.
Além dos Registros componentes do Bloco K, o Registro0210: CONSUMO ESPECÍFICO PADRONIZADO, terá sua obrigatoriedade de apresentação a critério de cada UF, caso exista produção e consumo nos Registros K230/K235 e K250/K255.


1 – Para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00 e divisões 10 a 32 em 2.017 e 2.018 a exigência considera apenas os registros K200 e K280; exigida a escrituração completa do Bloco K para as divisões 11 e 12 e para os grupos 291, 292 e 293 do CNAE a partir de 01/01/2019; divisões 27 e 30 do CNAE a partir de 01/01/2020; divisão 23 e grupos 294 e 295 do CNAE a partir de 01/01/2021 e para os grupos 10, 13 a 22, 24 a 26, 28, 31 e 32 do CNAE a partir de 01/01/2022.


2 – Para os estabelecimentos industriais pertencentes às empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00 e divisões 10 a 32 do CNAE, exigência em 2.018 apenas os registros K200 e K280.
Observação: a escrituração completa do Bloco K para essas divisões, o escalonamento ficou a definir.


3 – A partir de 01/01/2019, exigência dos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 do CNAE, para os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e para os estabelecimentos equiparados a industrial. 

 

 


 

spro-it-solutions-02-300x300


Ajuste 
SINIEF 11/18 de 05/07/2018
e ajuste SINIEF 18 de 29/09/2017.

 

 

AJUSTE SINIEF 11/18 de 05 de julho de 2018:


O CONFAZ, atendendo reinvindicações das cooperativas e de seus associados, editou o Ajuste SINIEF 11 de 05/07/2018, publicado no DOU em 11/07/2018, acrescentando novos CFOPs ao Ajuste SINIEF S/Nº de 1970. Os CFOPs criados estão relacionados às operações de mercadorias ligadas ao Ato Cooperativo e à formação de lote de exportação. 
Entendemos que a criação desses CFOPs auxiliará as Cooperativas na identificação fiscal e contábil das operações com seus associados.

 


São os seguintes:
1.159 e 2.159: Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.
5.159 e 6.159: Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.
5.160 e 6.160: Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.
7.504: Exportação de mercadoria que foi objeto de formação de lote de exportação.
Anteriormente ao Ajuste SINIEF 11/18, o CONFAZ já havia criado, através do Ajuste SINIEF 18 de 29/09/2017, vários CFOPs também relacionados ao Ato Cooperativo, precisamente para as operações envolvendo previsão de posterior ajuste ou fixação de preço.

 


São os seguintes:
1.131 e 2.131: Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo.
1.132 e 2.132: Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para comercialização.
1.135 e 2.135: Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para industrialização.
1.213 e 2.213: Devolução de remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.
1.214 e 2.214: Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, de ato cooperativo.
5.131 e 6.131: Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo.
5.132 e 6.132: Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo.
5.213 e 6.213: Devolução de entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.
5.214 e 6.214: Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para comercialização.
5.215 e 6.215: Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para industrialização.

 

 

 

 


 

 

mouse-300x300

 

Lei da Informática

 

 

Lei 13.674 de 11/06/2018.
Lei 8.248 de 23/10/1991.
Lei 8.191 de 11/06/1991.

 

 

A Lei de Informática concede incentivos fiscais para empresas brasileiras produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações. Em contrapartida ao benefício tributário, parte do faturamento da comercialização desses produtos é investida em pesquisa, desenvolvimento e inovação no país.


Histórico:
Em 12/06/2018 foi publicado no DOU a Lei 13.674 de 11/06/2018 que é a conversão da Medida Provisória nº 810 de 08/12/2017.


A Lei 13.674/18 altera alguns artigos da Lei 8.248 de 23/10/1991que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação.


Por sua vez, a Lei 8.248/91 remete à Lei 8.191 de 11/06/1991 que estabelece isenção do IPI sobre máquinas e equipamentos importados ou de fabricação nacional bem como aos respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas e também institui a depreciação acelerada (efeitos na apuração do IR).


A Lei 8.191/91, estabelece que a relação dos equipamentos que fazem jus aos benefícios será definida pelo Poder Executivo Federal.


Importante salientar que os benefícios estão condicionados a investimento anual em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação referentes ao setor como está previsto no Art. 4º conjugado com o Art. 11 da Lei 8.248/91:


“Para fazer jus aos benefícios previstos na Lei 8.248/91, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação investirão, anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação referentes a este setor, realizadas no País, no mínimo, 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação…”.


Os benefícios incidirão somente sobre os bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação, produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo Federal e estarão condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Os benefícios estimulam a instalação de plantas fabris, a contratação de recursos humanos e o aumento da produção de bens de informática para consumo no mercado brasileiro. As empresas interessadas podem solicitar o benefício à Secretaria de Políticas Digitais (Sepod) do MCTIC, que analisa a proposta e dá o veredito.

 

Karol
No Comments

Sorry, the comment form is closed at this time.